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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.374, DE 01/01/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, ALÍQUOTA, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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