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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.374, DE 01/01/2023 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), FOMENTO, INDÚSTRIA, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRÔNICO, DEFINIÇÃO, ABRANGÊNCIA, SETOR, CRITÉRIOS, CÁLCULO, CRÉDITOS, PESSOA JURÍDICA, PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, APROVAÇÃO, PROJETO, LIMITAÇÃO, DESPESA, MODERNIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA. TRIBUTOS. -
Observação:
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