Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
DEC 11.385, DE 20/01/2023: ALTERA ART. 2º, ANEXOS II E III. Vigência