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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário especial -
Link:
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Referenda:
Portos e Aeroportos (MPOR); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 11.559, DE 13/06/2023: ALTERA ANEXO II. Vigência
DEC 11.979, DE 08/04/2024: Altera os ARTS. 2º, 5º, 11-A, 16, 19-A, 19-B, 19-C do Anexo I. Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2º; as alíneas "b" a "i" do inciso II do caput do art. 11; e o inciso V e os incisos XIII a XVIII do caput do art. 16 e o art. 17 do Anexo I. Vigência
DEC 12.293, DE 06/12/2024: ALTERA ART. 2º E 20-A DO ANEXO I.
DEC 12.663, DE 07/10/2025: ALTERA ARTS. 2º E 7º DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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