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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário especial -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Previdência Social (MPS) -
Alteração:
DEC 11.973, DE 01/04/2024: ALTERA OS ARTS. 2º, 18, 19 E 23-A DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. Vigência
DEC 12.671, DE 14/10/2025: ALTERA OS ARTS. 2º E 11-A DO ANEXO I . ALTERA O ANEXO II. REVOGA A ALÍNEA "b" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 12 DO ANEXO I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (MPS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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