Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
DEC 11.973, DE 01/04/2024: ALTERA OS ARTS. 2º, 18, 19 E 23-A DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. Vigência