DEC 11.388, DE 20/01/2023: ALTERA ART. 17 DO ANEXO I. ALTERA ANEXO II. REVOGA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 5º E OS INCISOS IV E V DO CAPUT DO ART. 6º DO ANEXO I.
Vigência
DEC 11.836, DE 21/12/2023: ALTERA OS ART. 5º E 7º DO ANEXO I.
DEC 11.939, DE 07/03/2024: ALTERA OS ARTS. 2º, 11-A, 11-B, 11-C, 17 E 17-A DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. REVOGA OS ART. 11 A ART. 13 E O ART. 18 DO ANEXO I.
Vigência
DEC 12.211, DE 03/10/2024: ALTERA O ANEXO II. ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 3º-A, 6º, 7º, 8º, 11-C, 17, 17-A, 19 E 20 DO ANEXO I. REVOGA OS INCISOS VIII E IX DO CAPUT DO ART. 17; OS INCISOS II E IV DO CAPUT DO ART. 17-A E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 19 DO ANEXO I
Vigência.
DEC 12.436, DE 16/04/2025: ALTERA ARTS. 2º, 6º-A, 7º, 10, 10-A, 11-A, 11-B, 11-C, 15, 17, 23, 24, CAPÍTULO V E ART. 29 DO ANEXO I. ALTERA ANEXO II. Revoga os incisos IX e X do caput do art. 3º; o inciso VIII do caput; e o parágrafo único do art. 5º; os incisos VII, VIII e IX do caput do art. 6º; o inciso XVI; e o inciso XIX do caput do art. 10; os incisos IV e V; os incisos VII, VIII, IX e X; o inciso XV; e o inciso XVII do caput do art. 11-C do Anexo I.
Vigência