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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
DEC 11.455, DE 28/03/2023: ALTERA OS ARTS. 2º E 23.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.615, DE 21/07/2023.
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Correlação:
VIDE DEC 11.615, DE 21/07/2023.
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, REGISTRO, AQUISIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, POSSE, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, CAÇADOR, COLECIONADOR, QUANTITATIVO, CONCESSÃO, CLUBE, EXERCÍCIO DE TIRO, TIRO AO ALVO. CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. -
Observação:
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