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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, COMISSÃO PERMANENTE, SUBCOMISSÃO INTERMINISTERIAL, PREVENÇÃO, CONTROLE, DESMATAMENTO, RESTABELECIMENTO, PLANO DE AÇÃO, ÂMBITO, Amazônia Legal, CERRADO, MATA ATLÂNTICA, CAATINGA, PAMPA, PANTANAL MATO-GROSSENSE, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, SUBCOMISSÃO, PLANO DE AÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE, DESMATAMENTO, QUEIMADA, BIOMA, CERRADO, VINCULAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, RECUPERAÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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