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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1936 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANCA E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DO SELO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 1936 -
Fonte:
DOU DE 09/10/1936 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO EM 22/10/1936
RETIFICAÇÃO EM 03/11/1936
DEL 1.614, DE 21/09/1939: ALTERA NOTA 9 DA TABELA "A" N. 76 DO PAR. 1 DA TABELA B
DEL 1.440, DE 24/07/1939: REVOGA PAR. 4 DO ART. 101 E OS ARTS. 102 E 103
DEL 1.871, DE 14/12/1939: ALTERA ART. 91 E TABELA "B"
DEL 4.333, DE 23/05/1942: REVIGORA POR 60 DIAS O ART. 36 E 50.
DEL 4.780, DE 02/10/1942: PRORRGA PRAZO - ARTS. 36, 40 E 50
DEL 5.042, DE 04/12/1942: PRORROGA POR 60 DIAS O ART. 50.
DEL 6.394, DE 31/03/1944: ALTERA ARTS. 50 A 55.
REVOGADO PELO DEL 4.655, DE 03/09/1942
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Correlação:
DEL 4.519, DE 24/07/1942: PRORROGA POR 30 (TRINTA) DIAS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 1. E 2. DO DEL 4333, DE 23/05/1942 (QUE REVIGORA, POR 60 DIAS, DISPOSITIVOS DO DEC. 1137, DE 07/10/1936 (QUE APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANCA E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DO SELO)).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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