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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG-PR); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DIRETRIZ, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, ÓRGÃO COLEGIADO, ÂMBITO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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