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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PERCENTAGEM, VALOR, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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