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• Data de assinatura:

  01 de Janeiro de 2023

• Ementa:

  Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 02/01/2023, pág. nº 6

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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