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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
DEC 11.403, DE 30/01/2023: ALTERA ART. 2º
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.459, DE 30/03/2023. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, EXERCÍCIO, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, ADIDO, AUXILIAR, ÁREA, TRIBUTOS, COMÉRCIO EXTERIOR, AUTORIDADE ADUANEIRA, PRAZO. REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS GERAIS, DIRETRIZES GERAIS, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, ATUAÇÃO, ADIDO, AUXILIAR, ÁREA, TRIBUTOS, COMÉRCIO EXTERIOR, AUTORIDADE ADUANEIRA, DESIGNAÇÃO, AUDITOR FISCAL, ANALISTA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, RETRIBUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, FÉRIAS, LICENÇA, DEVERES, LOTAÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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