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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 1, DE 10/01/2023: APROVA A INTERVENÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL (DF), OBJETIVO, ENCERRAMENTO, AMEAÇA GRAVE, COMPROMETIMENTO, ORDEM PÚBLICA, NOMEAÇÃO, INTERVENTOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. -
Observação:
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