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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO); Advocacia-Geral da União (AGU); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), ACOMPANHAMENTO, RISCOS, ORÇAMENTO, GESTÃO FISCAL, VALORES, CONDENAÇÃO, LITÍGIO, PROCESSO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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