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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, MANUTENÇÃO, SALDO, VALORES, RESTOS A PAGAR, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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