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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 11.501, DE 25/04/2023: ALTERA OS ARTS. 7º E 8º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO, REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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