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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto aos apostilamentos, às exonerações e às dispensas decorrentes da edição de decretos organizacionais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, SIMPLIFICAÇÃO, GESTÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, APOSTILAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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