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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC 11.634, DE 14/08/2023: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 7º, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18-A, 19, 20, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39 E 40 DO ANEXO I. Revoga os art. 2º e art. 3º; do Anexo I: as alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput do art. 10; o inciso I do caput do art. 13; o inciso VIII do caput do art. 14; os incisos V e VI do caput do art. 16; e os incisos XVII e XVIII do caput do art. 19. Revoga os anexos III e IV. Vigência.DEC 12.099, DE 04/07/2024: ALTERA ARTS. 2º, 13 E 15 DO ANEXO I. ALTERA ANEXO II. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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