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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC 11.560, DE 13/06/2023: ALTERA ARTS. 19, 21, E 22 DO ANEXO I. ALTERA ANEXO II.
DEC 11.968, DE 27/03/2024: ALTERA ARTS. 2º, 11, 22-A, SEÇÃO III, E ART. 31 DO ANEXO I. ALTERA ANEXO II. Vigência.
DEC 12.039, DE 04/06/2024: ALTERA ANEXO II. Vigência
DEC 12.971, DE 13/05/2026: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 14, 16, 17, 18, 18-A, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 34-A DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. Revoga as alíneas "c" a "i" do inciso I; o inciso III; e os incisos IX a XIV do caput do art. 14; os incisos VIII e IX do caput do art. 24; e as alíneas "a" a "d" do inciso II do caput do art. 25 do Anexo I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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