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Data de assinatura:
12 de Maio de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1º DO ART. 1º DO DECRETO 702, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERADO PELOS DECRETOS 1.113, DE 19/04/1994 E 1126, DE 2/05/1994, QUE FIXA A LOTAÇÃO DOS ADIDOS E ADJUNTOS DE ADIDOS MILITARES JUNTO AS REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 1994 -
Fonte:
D.O. 13/05/1994, P.7086 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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