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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC 11.694, DE 06/09/2023: ALTERA OS ARTS. 2º-A, 7º, 9º-A, 11, 20, SEÇÃO II, E ART. 21 DO ANEXO I. ALTERA ANEXO II. REVOGA DO ANEXO I: o inciso XI do caput e o parágrafo único do art. 1º; as alíneas "a" a "c" do inciso I; e as alíneas "a" a "f" do inciso VII do caput do art. 2º; os art. 12 a art. 19; os art. 23 a art. 26; e o art. 29. REVOGA a tabela "c" do Anexo II. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSESSORIA ESPECIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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