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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 11.404, DE 30/01/2023: ALTERA O ANEXO.DEC 12.102, DE 08/07/2024: ALTERA O ARTIGO ÚNICO DO ANEXO. REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO ÚNICO DO ANEXO. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSIÇÃO, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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