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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.375, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE); Fazenda (MF) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.459, DE 30/03/2023. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PRAZO, EXTINÇÃO, EXERCÍCIO, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, ADIDO, AUXILIAR, ÁREA, TRIBUTOS, COMÉRCIO EXTERIOR, AUTORIDADE ADUANEIRA, REGIME ADUANEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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