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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.333, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.350, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023, para dispor sobre a vinculação do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC 11.468, DE 05/04/2023: REVOGA ART. 1º. Vigência
DEC 11.492, DE 17/04/2023: REVOGA O ART. 2º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSÃO, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DAS CIDADES, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME), EMPRESA PÚBLICA, VEÍCULOS, DESESTATIZAÇÃO, INVESTIMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. (ENBPar). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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