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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, ÂMBITO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, REUNIÃO, CRITÉRIOS. OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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