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Decreto nº 11.408 de 02 de fevereiro de 2023
Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 2023
Ementa:
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 2023
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 02/02/2023, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO)
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 11.883
, DE 17/01/2024
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), ÂMBITO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO.
Observação:
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