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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Fevereiro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.427, DE 02/03/2023. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX), SECRETARIA EXECUTIVA, COMPETÊNCIA, GESTÃO, FUNDOS DE GARANTIA, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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