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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Fevereiro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA, MANDATO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, SINDICATO, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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