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• Data de assinatura:

  10 de Fevereiro de 2023

• Ementa:

  Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Fevereiro de 2023 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 10/02/2023, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Casa Civil (CC-PR)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  CONSELHO, PROGRAMA NACIONAL, (PPI), DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO, QUORUM, COMITÊ.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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