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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Secretaria-Geral (SG-PR); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CERTIFICADO, INVESTIMENTO, LOGÍSTICA, REVERSÃO, MATERIAL, RECICLAGEM, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, OPERAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, NOTA FISCAL, PRODUTO, CRITÉRIOS, GESTÃO, GOVERNANÇA PÚBLICA, ATUAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, RESULTADO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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