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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Trabalho e Emprego (MTE); Secretaria-Geral (SG); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
DEC 11.706, DE 18/09/2023: ALTERA O ART. 6º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PROMOÇÃO, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, PESSOA FÍSICA, ATIVIDADE, RECOLHIMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS, MATERIAL, RECICLAGEM, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMITÊ INTERMINISTERIAL, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRITÉRIOS, CUSTEIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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