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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
DEC 11.457, DE 30/03/2023: ALTERA ARTS. 3º, 8º, 9º E 17. Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX. Inclui os Anexos II-A, III-A e XX.
DEC 11.538, DE 30/05/2023: ALTERA ARTS. 1º, 9º E 17. ALTERA OS ANEXOS I, II, II-A, III, III-A, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX. Inclui os Anexos VII-A e XXI. Revoga a alínea "e" do inciso II do caput do art. 9º .
DEC 11.621, DE 28/07/2023: ALTERA ARTS. 9º, 17 E ANEXOS I, II, II-A, III, III-A, IV, V, VI, VII, VII-A, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX E XXI.
DEC 11.723, DE 28/09/2023: ALTERA ARTS. 9º, 15, 17 E ANEXOS I, II, II-A, III, III-A, IV, V, VI, VII, VII-A, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX E XXI.
DEC 11.811, DE 30/11/2023: ALTERA ARTS. 9º E 13. ALTERA OS ANEXOS I, II, II-A, III, III-A, IV, V, VI, VII, VII-A, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX E XXI. Revoga a alínea "f" do inciso II do caput do art. 9º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, PROGRAMAÇÃO, CRONOGRAMA, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, DESEMBOLSO, RESTOS A PAGAR, CRITÉRIOS, REGISTRO, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI), EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. ORÇAMENTO. -
Observação:
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