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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 12.096, DE 03/07/2024: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os incisos XX e XXI do caput do art. 2º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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