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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 12.674, DE 15/10/2025: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11.108, DE 29 DE JUNHO DE 2022: OS INCISOS XVII E XVIII DO CAPUT DO ART. 6º; E O ART. 16.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, POLÍTICA MINERAL, RECURSOS MINERAIS, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA MINERAL, COMPOSIÇÃO, APROVAÇÃO, PROPOSTA, REGIMENTO INTERNO, SECRETARIA-EXECUTIVA, PLANO NACIONAL, MINERAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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