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• Data de assinatura:

  20 de Maio de 1994

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Maio de 1994 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O. 21/05/1994 P. 7516 ED. EXTRA

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MOG

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 3.177, DE 16/09/99 - D.O. 17/09/99 P. 4
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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