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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
DEC 11.622, DE 01/08/2023: ALTERA ARTS. 4º E 5º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, CÂMARA TÉCNICA, MINISTÉRIOS, GRUPO INTERMINISTERIAL, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO, COMPONENTE, SISTEMA NACIONAL, ÓRGÃO COLEGIADO, OBJETIVO, ARTICULAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, PLANO NACIONAL, DIRETRIZ, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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