DEC. 11.816, DE 06/12/2023: REVOGA O ART. 1º. Vigência
DEC 12.169, DE 09/09/2024: Revoga o art. 2º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do anexo I ao decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 : a alínea "e" do inciso II; e o inciso IV. Vigência