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Data de assinatura:
02 de Março de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
DEC 11.524, DE 10/05/2023: ALTERA OS ARTS. 4º E 7º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX), OBJETIVO, ATUAÇÃO, COMPOSIÇÃO. ÓRGÃO COLEGIADO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, COMPETÊNCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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