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Data de assinatura:
08 de Março de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial (MIR); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, EDITAL, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, MÃO DE OBRA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI), MINISTÉRIO DAS MULHERES, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ÓRGÃOS, POLÍTICAS PÚBLICAS, CRITÉRIOS, DESEMPATE, LICITANTE, PROMOÇÃO, EQUIDADE, GÊNERO, LOCAL, TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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