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Data de assinatura:
08 de Março de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Saúde (MS); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO, SAÚDE, MULHER, OFERTA, PRODUTO DE HIGIENE, OBJETIVO, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. DIREITO À SAÚDE. -
Observação:
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