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Data de assinatura:
10 de Março de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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