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Data de assinatura:
15 de Março de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, CIDADANIA, OBJETIVO, PROGRAMA PRIORITÁRIO, CRITÉRIOS, ADESÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, CURSOS, PROJETO, TRANSFERÊNCIA, RENDA, FORMAÇÃO, VALOR. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CORRELAÇÃO, PROJETO, TRANSFERÊNCIA, RENDA, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DOCUMENTO, REQUISITOS, DADOS, BENEFÍCIO. ATO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. -
Observação:
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