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Decreto nº 11.439 de 17 de março de 2023
Data de assinatura:
17 de Março de 2023
Ementa:
Regulamenta a
Medida Provisória nº 1.162
, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Março de 2023
Fonte:
D.O.U de 20/03/2023, pág. nº 14
Link:
Texto integral
Referenda:
Fazenda (MF); Cidades (MCID)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA (MPV), PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), EDIÇÃO, NORMAS, MINISTÉRIO DAS CIDADES, MINISTÉRIO DA FAZENDA, ÓRGÃO COLEGIADO, GESTOR, FUNDO FINANCEIRO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Observação:
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