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Data de assinatura:
21 de Março de 2023 -
Ementa:
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Igualdade Racial (MIR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CRITÉRIOS, REUNIÃO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, NEGRO, MULHER, PRAZO, RELATÓRIO, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AÇÃO AFIRMATIVA, PROMOÇÃO, EQUIDADE, OPORTUNIDADE, NEGRO, PARDO, ÍNDIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MULHER. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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