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Data de assinatura:
21 de Março de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial (MIR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, PREENCHIMENTO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, NEGRO, PARDO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, DECLARAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, PRAZO, DIVULGAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SIAPE), SISTEMA, ORGANIZAÇÃO, INOVAÇÃO, GOVERNO FEDERAL. NORMAS COMPLEMENTARES, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, MINISTÉRIO DA IGUALDADE SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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