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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1915 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO SOBRE O PROCESSO DOS EXAMES DE INVALIDEZ PARA OS EFEITOS DE LICENCA, APOSENTADORIA E JUBILACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIAO . -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1915 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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