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Data de assinatura:
24 de Março de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. CONSELHEIRO, CRITÉRIOS, PERDA, MANDATO. REUNIÃO, COMISSÃO, GRUPO DE TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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