-
Data de assinatura:
28 de Março de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 2023 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.615, DE 21/07/2023. -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, RECADASTRAMENTO, SISTEMA NACIONAL, ARMA DE FOGO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO, POSSE, ARMA DE FOGO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. -
Observação:
---